O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1495108, conhecido como Tema 1348 no Supremo Tribunal Federal (STF), é um marco aguardado por empresários do setor imobiliário e gestores de holdings familiares. Com status de repercussão geral, a decisão promete esclarecer a aplicação da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social, trazendo segurança jurídica e impactos significativos no planejamento patrimonial. Este artigo explora o contexto jurídico, as implicações econômicas e as estratégias que os contribuintes devem adotar para se preparar.
O Contexto Jurídico do Tema 1348
O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao capital social de empresas, exceto quando a atividade preponderante da empresa é a compra, venda ou locação de imóveis. Essa exceção tem gerado interpretações divergentes, criando insegurança jurídica para contribuintes e municípios. O Tema 1348 busca definir se a imunidade se aplica a empresas com atividades imobiliárias predominantes, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação.
A jurisprudência recente tem favorecido os contribuintes. No processo 1049181-27.2019.8.26.0053 (TJ/SP), o desembargador Eurípedes Faim destacou que a imunidade só pode ser afastada com comprovação robusta da preponderância imobiliária. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (processo 1402758-54.2023.8.12.0000) reforçou que a imunidade permanece válida até que se demonstre, com dados concretos, a atividade imobiliária predominante. O STF, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, deve uniformizar esses entendimentos, trazendo clareza e estabilidade.
Impactos no Planejamento Patrimonial
O desfecho do Tema 1348 terá reflexos diretos no planejamento patrimonial e societário, especialmente para holdings familiares e empresas do setor imobiliário. Dois cenários são possíveis:
- Decisão favorável aos contribuintes: Se o STF ampliar a imunidade, mesmo para empresas com atividades imobiliárias, haverá redução da carga tributária, incentivando a criação de holdings e a integralização de imóveis no capital social. Isso facilitará a gestão patrimonial e estimulará o desenvolvimento econômico, oferecendo maior previsibilidade para investidores.
- Decisão restritiva: Caso a imunidade seja limitada, a cobrança do ITBI em empresas com atividade imobiliária predominante aumentará os custos de capitalização. Nesse caso, será necessário reavaliar estruturas societárias, buscando alternativas legais para otimizar a tributação e manter a proteção patrimonial.
Independentemente do resultado, o planejamento patrimonial permanece essencial. Holdings oferecem benefícios que vão além da economia tributária, como proteção contra litígios, segurança jurídica e facilitação da sucessão hereditária. Um planejamento bem estruturado é flexível, permitindo ajustes em resposta a mudanças regulatórias, garantindo a continuidade e a eficiência dos ativos.
Estratégias para Contribuintes
Para enfrentar o cenário de incerteza, empresários e gestores devem adotar medidas proativas:
- Planejamento antecipado: Revisar ou criar estruturas societárias antes da decisão do STF, garantindo conformidade com a legislação atual e flexibilidade para ajustes futuros.
- Assessoria especializada: Contar com advogados e contadores especializados em direito tributário e societário para estruturar holdings de forma eficiente.
- Documentação robusta: Preparar evidências que demonstrem a natureza das atividades da empresa, reforçando a elegibilidade para a imunidade do ITBI.
- Monitoramento do julgamento: Acompanhar o desfecho do RE 1495108 para implementar mudanças rápidas, se necessário.
Conclusão
O julgamento do Tema 1348 do STF é uma oportunidade para esclarecer a aplicação da imunidade do ITBI, trazendo segurança jurídica e impacto econômico para o setor imobiliário e as holdings familiares. Independentemente do resultado, a chave para o sucesso está na antecipação e no planejamento patrimonial estratégico. Com a orientação de profissionais qualificados, é possível criar estruturas resilientes que protejam o patrimônio, otimizem a tributação e assegurem a continuidade dos ativos. Fique atento ao desfecho do julgamento e prepare-se para aproveitar as oportunidades ou mitigar os desafios que virão.
